| Projeto: |
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PL 239 19/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-239/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0239-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Antonio Carlos Rodrigues / Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PMMC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CLIMA / CONTROLE DA POLUICAO / CRIACAO / EFEITO ESTUFA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE MUDANCAS CLIMATICAS / INCENTIVO FISCAL / MEIO AMBIENTE / POLITICA MUNICIPAL DE MUDANCAS CLIMATICAS / PROTECAO AMBIENTAL / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0239-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 26/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP12 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 28/08/2007 | | URB | Recebido em 28/08/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP2 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 06/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 26/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 26/06/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
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| Encerramento: |
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26/06/2009. Motivo: PREJUDICADO |